Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”) regem toda a utilização da plataforma FOCO RADICAL (“Plataforma”, “Portal”, “Site” ou “Foco Radical”), disponibilizada e operada por FOCO RADICAL INTERMEDIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.765.509/0001-77, com sede na Rod. Admar Gonzaga, SC 404, nº 440, Sala 604, Itacorubi, Florianópolis/SC, CEP 88.034-000, doravante denominada simplesmente “Foco Radical” ou “Operadora”.
A utilização da Plataforma está sujeita à aceitação integral destes Termos, motivo pelo qual solicitamos a leitura atenta deste instrumento antes de acessar ou utilizar quaisquer funcionalidades. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma — inclusive ao enviar uma selfie para busca de fotografias por reconhecimento facial —, o Usuário reconhece ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade da Foco Radical, disponível nos canais oficiais e parte integrante e indissociável deste instrumento.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para os fins destes Termos de Uso, adotam-se as seguintes definições:
1.1.1. Plataforma / Portal / Foco Radical: ambiente digital de intermediação de fotografias esportivas e de eventos, que conecta fotógrafos e organizadores parceiros a participantes e clientes finais, permitindo a exibição, busca e aquisição de fotografias captadas em eventos privados e/ou públicos.
1.1.2. Operadora: a Foco Radical, pessoa jurídica desenvolvedora e operadora da Plataforma, responsável por sua disponibilização e manutenção.
1.1.3. Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, em qualquer dos perfis descritos nestes Termos.
1.1.4. Cliente Final / Participante: Usuário que utiliza a Plataforma para localizar e adquirir fotografias em que figura, inclusive por meio da funcionalidade de busca por reconhecimento facial.
1.1.5. Fotógrafo: Usuário previamente cadastrado e aprovado pela Operadora, responsável pela captação e envio das fotografias de eventos para exibição e venda na Plataforma.
1.1.6. Organizador Parceiro: pessoa física ou jurídica que celebra parceria com a Foco Radical para cobertura fotográfica de seus eventos, mediante instrumento próprio.
1.1.7. Operador Regional: prestador de serviço autorizado pela Operadora a apoiar a gestão operacional de eventos e a relação com fotógrafos e organizadores em determinada região.
1.1.8. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1.1.9. Dado Biométrico: espécie de dado pessoal sensível, correspondente ao vetor/template facial gerado a partir do processamento técnico de imagem facial, para fins de verificação ou identificação automática.
1.1.10. Conteúdo do Usuário: toda informação, imagem, fotografia, comentário ou material inserido, transmitido ou compartilhado pelos Usuários na Plataforma.
1.1.11. Grupo Foco Radical: Demais empresas que compõem o ecossistema da Foco Radical, como, por exemplo a MovNow (https://www.movnow.com.br/), empresa que realiza a gestão de eventos esportivos.
1.2. Os presentes “Termos de Uso” constituem um contrato entre o Usuário e a Operadora.
2. OBJETO E DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA
2.1. A Foco Radical é uma plataforma de intermediação que conecta fotógrafos e organizadores de eventos a participantes e clientes finais, viabilizando a exibição, a busca e a aquisição de fotografias captadas em eventos esportivos e atividades correlatas, integrando, entre outras, as seguintes funcionalidades:
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Captação e exibição de fotografias: recebimento, hospedagem e disponibilização, na Plataforma, das fotografias de eventos captadas pelos fotógrafos parceiros;
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Busca por reconhecimento facial: funcionalidade que permite ao participante localizar as fotografias em que figura mediante o envio voluntário de uma selfie ou fotografia própria, na forma da cláusula 5;
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Aquisição de fotografias: compra das fotografias localizadas, com processamento de pagamento por meio de provedor terceiro;
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Área do fotógrafo e do organizador: ambientes destinados ao gerenciamento do acervo, acompanhamento de vendas e repasses, conforme o perfil de acesso.
2.2. A Operadora poderá, a seu exclusivo critério, incluir, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, no todo ou em parte, visando ao aprimoramento contínuo dos serviços oferecidos.
2.3. A Foco Radical atua como intermediadora entre fotógrafos e clientes finais, não se responsabilizando pela relação estabelecida diretamente entre esses Usuários para além do ambiente e das finalidades da Plataforma.
3. CADASTRO E CONTA DE ACESSO
3.1. O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma pode ser realizado sem cadastro prévio, notadamente a busca de fotografias por reconhecimento facial. A aquisição de fotografias e o acesso às áreas de fotógrafo e organizador, contudo, pressupõem cadastro e conta de acesso.
3.2. Para a realização do cadastro, o Usuário deverá fornecer os dados solicitados pela Plataforma, que poderão incluir nome, e-mail, CPF, telefone e endereço, comprometendo-se a informar dados verdadeiros, precisos e atualizados. O cadastro de fotógrafos e organizadores está sujeito a análise e aprovação prévias pela Operadora.
3.3. A Plataforma não se destina a menores de 18 (dezoito) anos para fins de cadastro. O tratamento eventual de imagens de crianças e adolescentes captadas em eventos observa a legislação aplicável e o disposto na Política de Privacidade.
3.4. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo notificar imediatamente a Operadora em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
3.5. A omissão ou a inserção de dados falsos ou incorretos ensejará as consequências legais aplicáveis e a responsabilização do próprio Usuário, podendo acarretar a suspensão ou o cancelamento de sua conta.
3.6. Caso o Usuário aceite estes Termos em nome de pessoa jurídica ou de terceiro, declara possuir autoridade para vinculá-los a este instrumento. Não possuindo tal autoridade, não deverá realizar o cadastro.
4. CAPTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM EVENTOS
4.1. As fotografias exibidas na Plataforma são captadas por fotógrafos parceiros durante eventos esportivos e atividades correlatas, retratando os participantes em contexto de prática esportiva ou de lazer, e são posteriormente enviadas à Plataforma para exibição e venda.
4.2. Base legal da captação. A captação e a exibição das fotografias de eventos, enquanto tratamento de dado pessoal comum (a imagem), fundamentam-se na base legal do legítimo interesse da Operadora e de terceiros (art. 7º, IX, da LGPD), consistente na produção e disponibilização de registro fotográfico de eventos e atividades esportivas — atividade lícita, socialmente difundida e de inequívoco valor para os próprios participantes. Não se utiliza, nessa etapa, a base legal do consentimento.
4.3. A adoção do legítimo interesse observa o teste de proporcionalidade e as salvaguardas do art. 10 da LGPD, limitando-se o tratamento ao estritamente necessário à finalidade fotográfica. Foi elaborado Relatório de Legítimo Interesse (LIA) que ampara e documenta esse enquadramento.
4.4. O Titular retratado poderá, a qualquer tempo, exercer o direito de oposição ao tratamento fundado em legítimo interesse, bem como solicitar a remoção de imagens em que figure, por meio do canal de atendimento indicado na cláusula 11 e na Política de Privacidade.
4.5. Os fotógrafos e organizadores parceiros aderem a instrumento próprio, responsabilizando-se pela regularidade do conteúdo captado e pela observância das regras aplicáveis à sua atuação nos locais e eventos em que operam.
5. BUSCA POR RECONHECIMENTO FACIAL E TRATAMENTO DE DADOS BIOMÉTRICOS
5.1. A Plataforma disponibiliza funcionalidade de busca por reconhecimento facial, por meio da qual o participante pode localizar as fotografias em que figura. Para tanto, o participante, por sua própria iniciativa e ação voluntária, envia uma selfie ou apresenta uma fotografia do seu rosto, que é comparada com as fotografias do respectivo evento.
5.2. Natureza do dado e momento do tratamento. O dado biométrico (vetor/template facial) somente é gerado nesta etapa, quando o próprio Titular envia sua selfie para a busca. É, portanto, o Titular quem desencadeia ativamente esse tratamento, com a finalidade de localizar suas próprias imagens.
5.3. Base legal do tratamento biométrico. O tratamento do dado biométrico fundamenta-se na execução de contrato e de procedimentos preliminares a pedido do Titular (art. 11, II, alínea “a”, c/c art. 7º, V, da LGPD), viabilizado pelo aceite destes Termos de Uso, que possuem natureza de contrato de adesão. Ao solicitar a busca por suas próprias fotos, o Titular contrata um serviço cuja execução depende, tecnicamente, da correspondência facial.
5.4. Informação ao Titular. O Titular é informado acerca do tratamento de seus dados biométricos por meio: (i) da Política de Privacidade disponibilizada na Plataforma; (ii) do aceite apresentado no momento do uso da funcionalidade de busca facial; (iii) do registro de aceite, com guarda de evidência; e (iv) do canal de atendimento ao Titular.
5.5. Oposição (opt-out). É assegurada ao Titular a possibilidade de oposição à busca facial, mantendo o controle sobre essa funcionalidade, sem prejuízo do acesso às demais funcionalidades da Plataforma que não dependam do reconhecimento facial.
5.6. Medidas de proteção e minimização. Especificamente em relação ao dado biométrico, a Plataforma adota, entre outras, as seguintes medidas: (i) retenção efêmera, com expiração automática das imagens individuais de rostos e dos agrupamentos intermediários gerados no processamento; (ii) segregação lógica dos ambientes de processamento biométrico, armazenamento de imagens e banco de dados; (iii) controle de acesso e rastreabilidade por meio de registros de acesso e de operações administrativas; e (iv) utilização de identificadores internos, em vez de dados pessoais diretos, em interfaces administrativas.
5.7. Os prazos de retenção aplicáveis às fotografias, à selfie e aos vetores biométricos estão detalhados na Política de Privacidade.
6. AQUISIÇÃO DE FOTOGRAFIAS E PAGAMENTO
6.1. A aquisição de fotografias é realizada diretamente na Plataforma, mediante seleção das imagens desejadas e conclusão do checkout.
6.2. O processamento dos pagamentos é realizado por provedor terceiro especializado (pagar.me), aplicando-se à transação os termos e a política de privacidade do respectivo provedor, sobre os quais a Foco Radical não exerce controle. A Foco Radical não armazena dados completos de meios de pagamento.
6.3. Concluída a compra, o Cliente Final poderá acessar e baixar as fotografias adquiridas na forma disponibilizada pela Plataforma, para uso pessoal e não comercial, ressalvados os direitos de propriedade intelectual previstos na cláusula 9.
6.4. As condições de reembolso e estorno observam a legislação consumerista aplicável e os procedimentos disponibilizados pela Plataforma.
6.5. Taxa de Serviço da Plataforma. A Foco Radical poderá cobrar do Cliente Final uma Taxa de Serviço pela utilização da Plataforma e pelos serviços disponibilizados por meio de seu ambiente digital. Quando aplicável, o valor da Taxa de Serviço será informado de forma clara e destacada antes da conclusão da compra.
6.6. A Taxa de Serviço corresponde à remuneração da Foco Radical pelos serviços próprios disponibilizados no âmbito da operação, incluindo, conforme aplicável, a disponibilização e manutenção do ambiente digital, hospedagem e organização das fotografias, funcionalidades de busca e visualização, processamento da operação, segurança das transações, suporte aos usuários e manutenção, atualização e aprimoramento da infraestrutura tecnológica da Plataforma.
6.7. A Taxa de Serviço será apresentada separadamente do preço da fotografia e comporá, juntamente com este, o valor total da compra, que será informado ao Cliente Final antes da conclusão da contratação.
6.8. A Taxa de Serviço constitui remuneração da Foco Radical pelos serviços próprios disponibilizados por meio da Plataforma e não corresponde a tributo, tarifa pública ou encargo instituído por autoridade governamental.
6.9. Antes de concluir a compra, o Cliente Final terá acesso ao valor da fotografia, ao valor da Taxa de Serviço, quando aplicável, e ao valor total da operação. Ao concluir a compra, o Cliente Final declara ciência dos valores e das condições aplicáveis à contratação.
7. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
7.1. Sem prejuízo de outras responsabilidades previstas nestes Termos e na legislação aplicável, o Usuário compromete-se a:
7.1.1. Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, não compartilhando dados falsos ou de terceiros sem autorização;
7.1.2. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros;
7.1.3. Utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a LGPD e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
7.1.4. Não utilizar a funcionalidade de reconhecimento facial para localizar ou identificar terceiros sem legítimo interesse ou autorização, sendo a busca destinada à localização das próprias imagens do Titular;
7.1.5. Respeitar os direitos de propriedade intelectual das fotografias e demais conteúdos da Plataforma, abstendo-se de reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente as imagens sem autorização;
7.1.5.1. É expressamente proibida a utilização de qualquer meio, inclusive, mas não se limitando à Inteligência Artificial, para remover ou alterar, em qualquer aspecto, a marca d'água presente nas fotografias antes de sua aquisição pelo Usuário.
7.1.6. Responsabilizar-se, pessoal e integralmente, por todo Conteúdo do Usuário que inserir na Plataforma, assumindo os riscos cíveis, administrativos e criminais decorrentes;
7.1.7. Não praticar condutas que comprometam a segurança, a estabilidade ou o regular funcionamento da Plataforma.
8. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DE FOTÓGRAFOS E ORGANIZADORES PARCEIROS
8.1. O Fotógrafo é responsável pela licitude, qualidade e regularidade das fotografias que capta e envia à Plataforma, declarando atuar em conformidade com a legislação aplicável e com as regras dos locais e eventos em que opera.
8.2. O Organizador Parceiro é responsável pelas informações e autorizações relativas aos eventos que disponibiliza para cobertura, respondendo perante a Plataforma pela regularidade da parceria formalizada.
8.3. A relação entre a Foco Radical e os fotógrafos, organizadores e operadores regionais é regida por instrumentos próprios, que complementam estes Termos naquilo que for aplicável a esses perfis.
8.4. O repasse de valores a fotógrafos e organizadores observa as condições comerciais pactuadas em instrumento específico.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Toda a identidade visual, software, marca, nome empresarial, layout, funcionalidades, bancos de dados, patentes, segredos comerciais e direitos autorais relacionados à Plataforma são de propriedade única e exclusiva da Operadora.
9.2. Os direitos autorais sobre as fotografias observam a titularidade de seus respectivos autores e as condições pactuadas entre a Foco Radical e os fotógrafos. A aquisição de uma fotografia pelo Cliente Final confere licença de uso pessoal e não comercial da imagem adquirida, não implicando cessão de direitos autorais.
9.3. É vedado ao Usuário: (i) criar trabalhos derivados baseados na Plataforma sem autorização expressa; (ii) copiar, reproduzir, distribuir ou apresentar o conteúdo da Plataforma para fins comerciais externos à finalidade contratada; (iii) realizar engenharia reversa da Plataforma ou de qualquer de seus componentes de software; (iv) acessar a Plataforma para criar produto ou serviço similar ou concorrente; e (v) reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente as fotografias sem a devida autorização e aquisição.
9.4. Nenhuma disposição destes Termos implica transferência ou cessão de direitos de propriedade intelectual entre as Partes, permanecendo cada uma das partes titular exclusiva de seus respectivos direitos.
10. PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
10.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e encontra-se detalhado na Política de Privacidade da Foco Radical, parte integrante destes Termos.
10.2. As bases legais aplicáveis aos principais tratamentos são: (i) legítimo interesse (art. 7º, IX), para a captação e exibição das fotografias de eventos; (ii) execução de contrato e de procedimentos preliminares a pedido do Titular (art. 11, II, “a”, c/c art. 7º, V), para o tratamento de dados biométricos na busca facial; e (iii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos (art. 7º, II e VI; art. 11, II), para a retenção de registros e a defesa de interesses.
10.3. Transferência internacional. Para viabilizar o armazenamento das fotografias e o processamento do reconhecimento facial, a Plataforma utiliza infraestrutura e serviços em nuvem hospedados no exterior, o que caracteriza transferência internacional de dados. Essas transferências observam os requisitos da LGPD e da regulamentação da ANPD, amparando-se em instrumentos contratuais firmados com os provedores e nas garantias por eles adotadas.
10.4. O Titular poderá exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD — inclusive confirmação, acesso, correção, oposição, portabilidade e eliminação, quando cabível — por meio do canal indicado na cláusula 11.
11. ENCARREGADO (DPO) E CANAL DE ATENDIMENTO AO TITULAR
11.1. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Foco Radical é Leandro Lachini Nascimento, que pode ser contatado pelo e-mail [email protected].
11.2. As solicitações relativas a dados pessoais e ao exercício de direitos do Titular poderão ser encaminhadas pelo referido canal do Encarregado ou pelos demais canais de atendimento indicados na Política de Privacidade e na Plataforma.
12. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
12.1. A Foco Radical não se responsabiliza por:
12.1.1. Perdas ou prejuízos decorrentes de instabilidade da rede mundial de computadores ou de falhas na prestação de serviços por provedores de internet;
12.1.2. Interrupções causadas por caso fortuito ou força maior, como desastres naturais, acidentes, incêndios ou enchentes;
12.1.3. Falhas ou instabilidades decorrentes do equipamento ou dispositivo utilizado pelo Usuário para acessar a Plataforma;
12.1.4. Erros ou falhas ocasionados por sistemas, integrações ou processos executados por terceiros, incluindo provedores de nuvem, de reconhecimento facial e de pagamento;
12.1.5. Despesas relacionadas ao meio de acesso à Plataforma (equipamento, internet, consumo de dados);
12.1.6. Relações, negociações e negócios estabelecidos diretamente entre os Usuários fora do ambiente e das finalidades da Plataforma;
12.1.7. Uso indevido da Plataforma ou de credenciais de acesso por parte do próprio Usuário ou de terceiros por ele autorizados.
12.2. A Foco Radical não assegura que a Plataforma será ininterrupta ou livre de erros, de modo que sua utilização se dá por conta e risco do Usuário. Em caso de manutenção planejada que gere indisponibilidade, a Operadora procurará comunicar os Usuários com antecedência razoável.
12.3. A Foco Radical está em constante aprimoramento, podendo incluir ou remover funcionalidades, bem como suspender ou encerrar serviços. O Usuário poderá, a qualquer tempo, deixar de utilizar a Plataforma, procedendo à exclusão de sua conta conforme previsto nestes Termos.
13. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO DE CONTA E SANÇÕES
13.1. Havendo infração a estes Termos ou à legislação aplicável, o Usuário infrator poderá ter sua conta suspensa ou cancelada, a depender da gravidade da conduta, a critério da Operadora.
13.2. Serão atendidas, a qualquer tempo, as solicitações de Usuários para descadastramento, arquivamento ou desativação de sua própria conta, observado o disposto na cláusula de Privacidade e Proteção de Dados quanto à retenção legal de registros.
13.3. O Usuário que descumprir, ainda que parcialmente, qualquer disposição destes Termos, ou que adotar conduta que afronte os princípios ou políticas da Plataforma, poderá incorrer nas seguintes sanções, a depender da gravidade da conduta, sem prejuízo das demais consequências legais:
13.3.1. Advertência;
13.3.2. Remoção do conteúdo irregular;
13.3.3. Suspensão temporária do acesso à Plataforma;
13.3.4. Cancelamento definitivo da conta e impossibilidade de novo cadastro. Verificado que Usuário com conta cancelada realizou novo cadastro, burlando os sistemas de verificação, a nova conta será cancelada sem aviso prévio;
13.3.5. Responsabilização cível e/ou criminal nas esferas aplicáveis, conforme a legislação brasileira.
14. VEDAÇÕES
14.1. É expressamente vedado ao Usuário:
14.1.1. Licenciar, vender, alugar, ceder, distribuir, hospedar ou de qualquer forma explorar comercialmente a Plataforma ou seu conteúdo, no todo ou em parte, sem autorização expressa da Operadora;
14.1.2. Modificar, desmontar, descompilar ou realizar engenharia reversa de qualquer parte da Plataforma;
14.1.3. Acessar a Plataforma para desenvolver produto ou serviço similar ou concorrente;
14.1.4. Copiar, reproduzir, distribuir, publicar ou transmitir, por qualquer meio, objeto de propriedade intelectual da Foco Radical ou fotografias comercializadas na Plataforma, salvo expressa autorização;
14.1.5. Utilizar a Plataforma para praticar atos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
14.1.6. Empregar meios automatizados, robôs ou artifícios para burlar os sistemas de verificação, de reconhecimento facial ou de segurança da Plataforma.
14-A. SERVIÇOS DE TERCEIROS, INTEGRAÇÕES E LINKS
14-A.1. A Plataforma integra-se a serviços de terceiros necessários ao seu funcionamento, incluindo provedores de infraestrutura em nuvem, de reconhecimento facial, de processamento de pagamentos, de comunicação e de análise de navegação (cookies), conforme detalhado na Política de Privacidade e na Política de Cookies.
14-A.2. O uso desses serviços sujeita-se aos respectivos termos e políticas de privacidade dos terceiros, sobre os quais a Foco Radical não exerce controle. A Foco Radical não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou alterações desses serviços.
14-A.3. A Plataforma pode conter links para sites e serviços de terceiros, inclusive de empresas do Grupo Foco. O acesso a tais ambientes é de responsabilidade do Usuário, aplicando-se as políticas próprias de cada destino.
14-B. INDENIZAÇÃO
14-B.1. O Usuário concorda em indenizar e isentar a Foco Radical, suas controladoras, coligadas, administradores, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação, pelo Usuário, destes Termos ou da legislação aplicável; (ii) Conteúdo do Usuário inserido na Plataforma; ou (iii) uso indevido da Plataforma ou de suas funcionalidades, inclusive da busca por reconhecimento facial.
14-C. COMUNICAÇÕES
14-C.1. Ao aceitar estes Termos, o Usuário concorda em receber comunicações da Foco Radical relacionadas à Plataforma, incluindo notificações, avisos operacionais e informativos essenciais à prestação do serviço, bem como comunicações das empresas do Grupo Foco Radical.
14-C.2. A Foco Radical e o Grupo Foco Radical poderão enviar comunicações de caráter promocional e publicitário, observada a legislação aplicável e a Política de Privacidade. O Usuário poderá, a qualquer tempo, manifestar oposição ao recebimento dessas comunicações promocionais, por meio dos canais disponibilizados, sem prejuízo do recebimento de comunicações essenciais.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. A Foco Radical busca constantemente aprimorar a Plataforma e os serviços oferecidos, de forma que estes Termos, bem como as demais políticas da Plataforma, poderão ser atualizados ou alterados unilateralmente pela Operadora.
15.2. As alterações serão comunicadas aos Usuários, aos quais será garantida a opção de excluir a conta, a qualquer momento, caso discordem dos novos termos e políticas.
15.3. Quaisquer alterações entrarão em vigor após o envio da comunicação por e-mail ao Usuário ou da disponibilização do aviso na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após tal comunicação indicará o reconhecimento e a concordância do Usuário com os novos termos.
15.4. Estes Termos de Uso passam a vigorar a partir do momento em que o Usuário acessa ou se cadastra na Plataforma e a eles adere, permanecendo em vigor por prazo indeterminado, enquanto durar a relação jurídica entre as Partes e os deveres dela decorrentes.
15.5. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não implicará novação ou renúncia de direitos, podendo a Operadora exigir seu cumprimento a qualquer tempo.
15.6. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão válidas e em pleno vigor.
15.7. As solicitações judiciais de registros e informações serão processadas nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
16. LEI APLICÁVEL E FORO
16.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira.
16.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.
Em caso de dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso e ao tratamento de dados pessoais, o Usuário poderá entrar em contato com o Encarregado (DPO) da Foco Radical pelo e-mail [email protected].
Ao prosseguir com o acesso, o cadastro e a utilização da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.